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Mostrando postagens de janeiro 14, 2024

STJ garante que Paço do Lumiar encerre aniversário de 63 anos em grande estilo

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“Garantir o acesso aos direitos previstos em lei, corrigindo qualquer desigualdade, ilegalidade ou desrespeito”.  Esse é o papel da justiça na sociedade brasileira.  E justamente tendo como balizador o pleno exercício desta premissa, que na tarde deste domingo(14), a ministra Maria Thereza de Assis Moura, ministra plantonista no Superior Tribunal de Justiça – STJ - autorizou o município de Paço do Lumiar a realizar a festa em comemoração aos 63 anos de sua emancipação. No sábado(13), atendendo Recurso de Agravo interposto pela promotora Gabriella Brandão , os shows foram cancelados por decisão proferida pelo desembargador Jamil Gedeon.  Na programação estavam artistas locais e uma atração nacional, o show de Vitor Fernandes. Já neste domingo (14), o Município conseguiu reverter a primeira decisão, sob o argumento de que “o evento em questão já estava sendo amplamente divulgado há algum tempo [...] apenas às vésperas de sua realização, o Ministério Público decidiu intervir, solicitando